08/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003662-45.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento "terras de Santa Mariana" - Sama -

Vistos.

Embora haja a revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora é relativa, e está limitada às questões de fato, sendo que as questões de direito, devem ser submetidas à análise do juiz.

Assim, não implica a revelia, por si só, o julgamento de procedência da demanda, o que depende da análise das provas constantes nos autos e outros elementos de convicção, não restando dispensado o enfrentamento das questões de direito deduzidas e o exame da documentação juntada.

Aliás, o simples reconhecimento da revelia, por si só, não induziria a procedência do pedido, nem retiraria do juiz o seu livre convencimento.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód.

De Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. (RF 293/244).

No mesmo sentido: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396).

E ainda: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335).

Pois bem.

O STF manifestou-se no Recurso Extraordinário nº 695.911, em sede de repercussão geral, prevalecendo a tese fixada pelo Relator Ministro Dias Toffoli: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis".

Nesse sentido, DETERMINO que o autor colacione aos autos o termo de adesão em nome dos réus, bem como o contrato de venda principal, posto que juntado apenas os seus aditamentos, o qual possua cláusula que preveja e respectiva cobrança da associação e cópia atualizada da matrícula do imóvel que contenha o respectivo registro do ato constitutivo.

Ainda, deverá esclarecer o período do débito em aberto, considerando que não caberá a cobrança de períodos anteriores à compra do imóvel face os requeridos, bem como indique as páginas do documento devidamente registrado que contenham a inserção de multa e juros impostos no débito, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
09/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
10/04/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 04:08

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:41

Expedição de Carta.
20/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:39

Expedição de Carta.
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
09/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 20:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 17:12

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/03/2024 15:43

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 01:37

Suspensão do Prazo
11/11/2023 02:14

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 13:57

Expedição de Carta.
25/09/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
15/06/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2023 12:36

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 21:52

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:01

Determinada Requisição de Informações
13/02/2023 12:16

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 15:34

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 21:24

Determinada Requisição de Informações
15/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
21/06/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 16:24

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 22:05

Suspensão do Prazo
01/10/2021 21:38

Suspensão do Prazo
24/09/2021 21:55

Suspensão do Prazo
27/08/2021 22:22

Expedição de Mandado.
26/08/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 18:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 09:22

Decisão
01/07/2021 17:28

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2021.
23/06/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2021 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2021 08:31

Expedição de Carta.
15/03/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 00:01

Expedição de Carta.
07/01/2021 18:10

Recebida a Petição Inicial
07/01/2021 15:40

Conclusos para despacho
21/12/2020 11:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001805-14.2023.8.26.0115

Marli Bernini

Banco Seguro S/A

Advogado: Jaqueline Garcia Severino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1000244-20.2025.8.26.0588

Cooperativa de Credito Agrocredi LTDA - ...

Donizete Aparecido Leite da Silva

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1011240-13.2024.8.26.0071

Suzimara Passos da Silva Mantovani

Dirceu Mantovani

Advogado: Janaina Fernanda dos Santos Fahl

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1005542-65.2025.8.26.0564

Ana Angelica Novais da Silva

Suhai Seguros S/A

Advogado: Rafael Kasakevicius Marin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 03:15

Exibir Processo

Processo nº 0000111-09.2025.8.26.0066

Euripedes Borges da Silva

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 10:15

Exibir Processo