09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016645-54.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Monte Carlo Residencial - Luciana Monteiro Fronterotta - Claudia Preturlan Ribeiro e outros - Vistos Fls. 508/513 Trata-se de petição apresentada pelo Condomínio Monte Carlo Residencial, requerendo o desarquivamento dos autos e a retificação do termo de penhora às fls. 165, de modo a constar expressamente que a penhora recai sobre os direitos da Sra.

Cláudia Preturlan Ribeiro, adjudicante do imóvel objeto da execução (Unidade 71), em razão da sentença de adjudicação compulsória confirmada em segunda instância, ainda que não levada a registro formal.

Inicialmente, verifica-se que, a despeito da certidão de fl. 507, não houve decisão judicial determinando a extinção da execução e seu arquivamento definitivo, sendo procedente o pedido de desarquivamento.

Determino que a Serventia promova a retirada dos autos do arquivo e proceda à juntada da guia apresentada pelo exequente, viabilizando o regular prosseguimento da execução.

No tocante à legitimidade da Sra.

Cláudia Preturlan Ribeiro, cumpre registrar o que já foi decidido às fls. 456/459, quando se rejeitou a impugnação à penhora interposta pela adjudicante.

Naquela oportunidade, foi reconhecido que a Sra.

Cláudia, na qualidade de adjudicante do imóvel, figura no polo passivo da execução e responde pelas despesas condominiais de natureza propter rem, mesmo que o registro formal da adjudicação ainda não tenha sido promovido.

Ressaltou-se que a obrigação condominial vincula quem detém a titularidade sobre a unidade, sendo de responsabilidade do adjudicante o pagamento das despesas de condomínio, podendo, inclusive, quitar débitos existentes ou propor acordo com o condomínio.

Posteriormente, às fls. 502/503, foi indeferido o pedido de conversão da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em penhora sobre o próprio bem, tendo em vista a ausência de titularidade formal no CRI, preservando-se, assim, o princípio da continuidade registrária.

No presente caso, não obstante a ausência de registro formal da adjudicação em nome da Sra.

Cláudia, está comprovado que a mesma exerce a posse direta do imóvel, administra a unidade e realiza os pagamentos condominiais desde março de 2024, configurando domínio fático, o que legitima a inclusão expressa de seus direitos no termo de penhora, a fim de dar segurança jurídica e efetividade à execução.

Diante disso, defiro os pedidos formulados pelo exequente, determinando: a) O desarquivamento dos autos, com a juntada da guia apresentada; b) A retificação do termo de penhora lavrado à fl. 165, para que conste a incidência da penhora sobre os direitos da Sra.

Cláudia Preturlan Ribeiro, na qualidade de adjudicante da Unidade 71, conforme sentença confirmatória em segunda instância e declaração constante às fls. 437/438; Providencie-se o necessário.

Int.

C. - ADV: CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)
08/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 21:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 00:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
02/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 20:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:10

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 11:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/03/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 21:51

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
08/03/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:35

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:15

Conclusos para julgamento
21/02/2024 18:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:00

Expedição de Carta.
28/11/2023 14:00

Expedição de Carta.
28/11/2023 13:59

Expedição de Carta.
30/10/2023 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 02:14

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 21:32

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 22:02

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:30

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:29

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:29

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:27

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:27

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
03/10/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2022 09:25

Conclusos para despacho
15/09/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:41

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
23/05/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:25

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 23:08

Decisão
25/04/2022 14:42

Conclusos para despacho
13/01/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 10:07

Decisão
16/12/2021 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 09:29

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:10

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:05

Apensado ao processo
22/11/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 08:45

Decisão
13/10/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 19:53

Conclusos para despacho
01/10/2021 19:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 19:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2021 00:05

Decisão
30/08/2021 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 09:03

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:01

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:40

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 21:57

Suspensão do Prazo
08/02/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 05:13

Suspensão do Prazo
23/10/2020 02:37

Suspensão do Prazo
10/06/2020 01:19

Suspensão do Prazo
01/06/2020 16:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 21:13

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2020 16:57

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 23:19

Suspensão do Prazo
29/03/2020 04:21

Suspensão do Prazo
06/03/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 16:07

Decisão
17/02/2020 16:10

Conclusos para despacho
10/02/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 19:56

Nomeado Perito
22/11/2019 12:30

Conclusos para despacho
21/11/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 18:13

Decisão
25/10/2019 14:38

Conclusos para despacho
25/10/2019 14:38

Expedição de Certidão.
09/09/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 19:54

Decisão
16/08/2019 16:30

Juntada de Ofício
14/08/2019 10:20

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2019 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2019 09:56

Expedição de Carta.
19/07/2019 09:32

Protocolo Juntado
18/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 16:46

Decisão
04/04/2019 11:58

Conclusos para despacho
28/03/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 14:49

Decisão
18/01/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 15:34

Conclusos para despacho
14/01/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2018 18:11

Expedição de Carta.
30/08/2018 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2018 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2018 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2018 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018 12:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 12:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2018 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2018 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2018 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2018 12:11

Expedição de Carta.
29/06/2018 12:09

Expedição de Carta.
29/06/2018 12:09

Expedição de Carta.
29/06/2018 12:07

Expedição de Carta.
07/05/2018 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 19:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2017 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2017 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 11:08

Expedição de Carta.
25/10/2017 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 14:08

Decisão
04/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
16/09/2017 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 15:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 10:51

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 19:38

Decisão
26/04/2017 15:49

Conclusos para despacho
03/04/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 14:17

Decisão
17/03/2017 18:08

Conclusos para despacho
15/12/2016 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2016 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 18:31

Expedição de Carta.
20/07/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 18:26

Decisão
16/06/2016 12:27

Conclusos para despacho
02/06/2016 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2016 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 12:11

Ato ordinatório
24/02/2016 17:01

Conclusos para despacho
15/02/2016 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2016 15:20

Ato ordinatório
25/01/2016 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2015 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2015 16:32

Expedição de Mandado.
07/12/2015 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2015 13:48

Recebida a Petição Inicial
02/12/2015 14:40

Conclusos para despacho
01/12/2015 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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