24/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
17/05/2025 22:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
14/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:20

Ato ordinatório
14/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:43

Expedição de Mandado.
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
18/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 22:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 22:57

Suspensão do Prazo
30/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:49

Expedição de Mandado.
20/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
30/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/10/2023 23:46

Suspensão do Prazo
19/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 19:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:58

Expedição de Mandado.
25/09/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 20:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 16:05

Juntada de Ofício
30/08/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 10:43

Juntada de Mandado
28/08/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:21

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:21

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:23

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aguinaldo Jorge da Silva (OAB 333893/SP) Processo 1003198-30.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Cristina de Almeida Mello -

Vistos.

Trata-se de Ação ajuizada por Celia Cristina de Almeida Mello em face de Pont Car Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda, Luiz Fernando Pereira e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que seu nome encontra-se negativado em virtude de protesto indevido.

Como é cediço, para a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Analisando os autos, em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos elementos que demonstram a probabilidade do direito, o que se deduz pela análise dos documentos de fls. 13/19, 22/27 e 31/32, que demonstram que a autora adquiriu, em 24/04/2021, um veículo junto à primeira corré PONT CAR, dando como parte do pagamento outro automóvel, marca VW/Gol, parte em dinheiro e financiando o remanescente.

Ocorre que a corré PONT CAR não realizou a transferência para seu do veículo que recebem na negociação.

Posteriormente, em 27/02/22, tal veículo, que era conduzido pelo corréu LUIZ FERNANDO PEREIRA, identificado nas duas autuações, recebeu multas por infração de trânsito.

Finalmente, a corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO levou o nome da autora a ser objeto de protesto nesta comarca, em razão das multas a ela aplicadas, quando não era mais proprietária do veículo autuado.

No tocante ao periculum in mora, insta salientar que o protesto representa meio vexatório que causa inegáveis prejuízos ao crédito do devedor, sendo certo que sua iminência ou manutenção não deixa de constituir fundado receio de dano grave e de difícil reparação.

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada pleiteada para suspender a publicidade os efeitos do protesto mencionado à fls. 31.

Oficie-se ao Cartório de Notas e Protestos de Piraju para suspensão dos efeitos da publicidade do protesto.

Cite-se e intime-se.
23/08/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:12

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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