30/10/2023 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Arnaldo Vitagliano (OAB 113942/SP), Lucas Renan de Sousa (OAB 442688/SP) Processo 1001388-55.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zacharias Indústria e Comércio Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar a nulidade da revogação da doação, ficando suspensa a eficácia da lei municipal n. 1897/2019 até que seja instaurado processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa, onde fique constatado o não cumprimento do encargo por parte da empresa autora.

Por força da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em vinte por cento do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde a data da citação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ressalvada gratuidade processual se deferida nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3.º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil).

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).
28/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:20

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 14:33

Conclusos para julgamento
14/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:28

Conclusos para decisão
27/11/2022 20:09

Conclusos para despacho
25/11/2022 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:05

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:25

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:33

Conclusos para despacho
06/09/2022 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2022 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 10:59

Expedição de Certidão.
20/06/2022 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 16:52

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:36

Expedição de Mandado.
16/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 20:19

Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 15:30

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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