12/09/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001884-86.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Cristiano de Souza Almeida - Disbarve Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação proposta por ECristiano de Souza Almeida e Disbarve Administradora de Consorcios Ltda. , para condenar a parte ré à restituição dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, permitida a retenção proporcional da taxa de administração referente ao período em que o consorciado desistente permaneceu ativo no grupo, o que será apurado em fase de liquidação de sentença.

O pagamento será acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso, além de juros moratórios legais, contados a partir do dia subsequente ao da contemplação do autor ou do trigésimo primeiro dia da data prevista para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais no percentual de 50% para cada uma das partes, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas em relação ao autor, haja vista que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça (fl. 103).

Condeno, ainda, a parte ré a pagar honorários advocatícios ao autor, que fixo em 10% do valor da causa, assim como condeno o autor a pagar honorários advocatícios à parte ré, em igual patamar, observado, no entanto, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)
03/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 00:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 06:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:01

Expedição de Carta.
21/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000282-15.2022.8.26.0563

Em Segredo de Justica

Advogado: Afonso Augusto da Costa Manso Marins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0001111-17.2024.8.26.0539

Espolio de Jose Maria dos Santos

Advogado: Carlos Roberto de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2016 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1016270-24.2024.8.26.0008

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Odilon Aparecido Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0003330-25.2025.8.26.0003

Hercules dos Santos Varino

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Tamara de Oliveira Quintino Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2020 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0002157-98.2025.8.26.0541

Elektro Redes S.A.

Brito Pneus LTDA - EPP

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2020 18:20

Exibir Processo