26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004585-06.2025.8.26.0007 (processo principal 1019439-90.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Eliana Pessoa do Nascimento - Pagseguro Internet S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração por tempestivos e hei por bem acolhê-los para anular a sentença de fls. 21, uma vez que há saldo remanescente. 1) Fls. 35/37 : providencie o exequente o recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade.

O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII).

Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 3) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 05:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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