19/02/2025 16:40

Remetidos os Autos
18/04/2024 01:24

Ato ordinatório
12/03/2024 01:33

Publicação
11/03/2024 12:05

Remetidos os Autos
11/03/2024 10:56

Expedição de documento
11/03/2024 10:54

Ato ordinatório
30/08/2023 01:21

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pamela Roberta dos Santos Andrade (OAB 359555/SP), Kauê Leonardo Correa do Nascimento (OAB 489113/SP) Processo 1001371-70.2023.8.26.0197 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gioves Hair Style (Maju Bronze), Mariana Giove Pereira - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada pela Impetrante em desfavor do SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO, para o fim de autorizar a impetrante a exercer suas atividades de bronzeamento artificial sem que seja multada ou tenha o estabelecimento interditado com fundamento na Resolução RDC n° 56/2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva n° 001067-62.2010.4.03.6100, e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Deixo de condenar a impetrada ao pagamento da verba honorária, com fundamento no artigo 25 da Lei 12.016/09.

Após o escoamento do prazo para recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para reexame da matéria, conforme determina o artigo 14, parágrafo 1º, da referida lei.

Publique-se.

Intime-se.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos
28/08/2023 17:47

Concedida em parte a Segurança
08/08/2023 21:05

Conclusos
24/07/2023 12:21

Petição Juntada
22/07/2023 14:18

Conclusos
07/07/2023 12:05

Petição Juntada
06/07/2023 01:24

Publicação
05/07/2023 12:21

Conclusos
05/07/2023 12:06

Remetidos os Autos
05/07/2023 11:45

Ato ordinatório
05/07/2023 11:36

Expedição de documento
04/07/2023 14:05

Petição Juntada
27/06/2023 03:09

Publicação
26/06/2023 00:09

Remetidos os Autos
23/06/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:15

Conclusos
02/06/2023 10:14

Expedição de documento
29/05/2023 01:24

Publicação
26/05/2023 05:15

Remetidos os Autos
25/05/2023 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:32

Conclusos
27/04/2023 10:24

Conclusos
25/04/2023 15:27

Petição Juntada
20/04/2023 03:43

Publicação
19/04/2023 13:39

Remetidos os Autos
18/04/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 13:15

Conclusos
13/04/2023 13:14

Conclusos
12/04/2023 18:36

Petição Juntada
10/04/2023 17:02

Expedição de documento
10/04/2023 16:59

Ato ordinatório
10/04/2023 16:37

Ato ordinatório
10/04/2023 12:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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