TJSP - 1009536-54.2025.8.26.0127
1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009536-54.2025.8.26.0127 - Notificação para Explicações - Calúnia - José Roberto da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de explicações formulado por José Roberto Silva em face de Vanessa Oliveira Santos Maia, sobrevindo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 11/12). È o breve relato.
Decido. 1.
Nos termos dos artigos 1º e 9º , item "b" da Lei de nº 11.608/03, deverá o requerente recolher a taxa equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, além da diligência do oficial de justiça, para processamento dessa ação cautelar, no prazo de 5 dias.
Na inércia, arquive-se. 2.
Na precisa lição de Guilherme de Souza Nucci, referido procedimento, de natureza cautelar, é cabível em qualquer das modalidades dos crimes contra honra e não há julgamento de mérito, mas simples processamento do esclarecimento da dúvida.
No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLICAÇÕES Procedimento de natureza cautelar e facultativo Medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra, nos termos do artigo 144 do Código Penal - Procedimento que deve observar o mesmo rito das notificações avulsas (art. 726 e seguintes, do Código de Processo Civil) -Escopo da medida exaurido- Disponibilização dos autos ao requerente, para adoção das providências que entender cabíveis. (Notificação para Explicações nº 2268227-24.2023.8.26.0000, Relator Luis Fernando Nishi, J. 28.02.24).
Assim, recolhidas a taxa e diligência acima determinadas, notifique-se a requerida para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo mencionado, com ou sem a resposta, ficam, por 10 dias, os autos, na sua forma digital, à disposição do requerente, para adoção das medidas que considerar pertinentes, arquivando-se em seguida.
Int. - ADV: THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP) -
04/09/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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