09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021919-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Bello Correa - Apelado: Eduardo Sanches Guedes - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE O AUTOR BUSCA REPARAÇÃO POR OFENSAS À SUA HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DECORRENTES DE DECLARAÇÕES FEITAS PELO RÉU EM UM PODCAST, NO QUAL LHE INSINUARAM ADULTÉRIO E FORAM AMPLAMENTE DIVULGADAS AS INFORMAÇÕES NELE EXPLANADAS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU A PAGAR R$60.000,00 POR DANOS MORAIS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE SUAS DECLARAÇÕES FORAM MERAS EXPRESSÕES PESSOAIS E NÃO OFENSIVAS; (II) O VALOR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS, E (III) A APLICAÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DIREITO À HONRA E À IMAGEM É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE, E AS DECLARAÇÕES DO RÉU EXTRAPOLARAM O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CAUSANDO DANOS À IMAGEM DO AUTOR. 4.

A NOTORIEDADE DAS PARTES NÃO JUSTIFICA A RENÚNCIA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, E O RÉU ASSUMIU OS RISCOS DA REPERCUSSÃO DE SUAS DECLARAÇÕES.

A RESPONSABILIDADE PELOS COMENTÁRIOS DE TERCEIROS É ATRIBUÍDA AO RÉU DEVIDO AO NEXO DE CAUSALIDADE. 5.

DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. 6.

INDEVIDA A APLICAÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS FORMULADO PELO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS EM QUE FOI SUCUMBENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOTORIEDADE PÚBLICA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR OFENSAS À HONRA. 2.

A SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, X.CPC, ART. 85, CAPUT E § 2º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003293-93.2021.8.26.0011, REL.

ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009839-05.2017.8.26.0562, REL.

BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Beinotti (OAB: 216469/SP) - Roberto Leonessa (OAB: 120069/SP) - 4º andar
01/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 00:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
28/04/2024 13:55

Suspensão do Prazo
26/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:12

Juntada de Certidão
02/03/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:44

Expedição de Carta.
01/03/2024 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 20:10

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
18/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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