05/09/2025 15:16

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147950-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapeva (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - Magistrado(a) Luciana Bresciani - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA LEI Nº 5.148/2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CONCEDEU DIVERSAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 682 DO STF AFRONTA AO ART. 113 DO ADCT NORMA APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERADOS INTELIGÊNCIA DA TESE ESTABELECIDA NO TEMA Nº 484 DE REPERCUSSÃO GERAL ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA CÓPIAS DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO REVELADORAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA PROPOSITURA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA PEDIDO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) (Procurador) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:23

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 15:00

Acórdão registrado
21/08/2025 14:48

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:50

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
18/07/2025 16:53

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 16:42

Despacho À Mesa
14/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:58

Parecer - Prazo - 15 Dias
01/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/06/2025 07:24

AR Positivo Juntado
05/06/2025 14:52

Prazo
04/06/2025 06:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:05

Expedição de Aviso de Recebimento
23/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:50

Prazo Intimação - 15 Dias
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:39

Prazo
21/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:26

E-mail expedido juntado
20/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:27

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 18:54

Despacho
19/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio
16/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 16:07

Processo Cadastrado
16/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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