TJSP - 1009517-03.2022.8.26.0079
1ª instância - 01 Civel de Botucatu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009517-03.2022.8.26.0079 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: José Donizetti dos Reis - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C.
INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- NÃO ANUÊNCIA PELO AUTOR- ÔNUS DA PROVA- ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INOBSERVÂNCIA- TEMA 1.061 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DEVE SER REPUTADO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO AO AUTOR, DIANTE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.
ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI N. 14.905/2024.DANO MORAL DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR- VERBA ALIMENTAR- DIREITOS DE PERSONALIDADE- OFENSA INDENIZAÇÃO CABIMENTO DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE: É DE RIGOR A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DE DESCONTOS REALIZADOS, DE FORMA INDEVIDA, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HAJA VISTA QUE AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS SUPERAM, E MUITO, A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO.
A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E SER PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.
BEM POR ISSO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI N. 14.905/2024.RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sérgio Jesus Camargo Júnior (OAB: 375819/SP) - 3º andar -
18/10/2024 14:36
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 23:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2024 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 23:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2024 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2024 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2024 00:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 23:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2024 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 23:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 23:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 10:49
Conclusos para julgamento
-
10/05/2023 06:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 05:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2023 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 12:12
Conclusos para despacho
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08/05/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2023 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2023 13:07
Conclusos para decisão
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28/02/2023 08:48
Conclusos para despacho
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27/02/2023 10:17
Juntada de Petição de Réplica
-
15/02/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 21:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/02/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 13:30
Conciliação infrutífera
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08/02/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
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07/02/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2022 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2022 12:51
Conclusos para despacho
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04/11/2022 09:58
Juntada de Decisão
-
04/11/2022 00:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2022 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 13:03
Juntada de Petição de contestação
-
24/10/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
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10/10/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2022 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/09/2022 11:32
Expedição de Carta.
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29/09/2022 00:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2022 23:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/09/2022 11:33
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 11:32
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/02/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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28/09/2022 05:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2022 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/09/2022 11:38
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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