03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000366-93.2024.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Ordinária - André Emílio Apparecida Núbile - - Ana Candida Aparecida Nubile - - Carlos Alberto Aparecida Nubile - - Maria Cecilia Aparecida Núbile - - Wilson Fonseca Nunes Pinto - - Neuza Maria Ferraz Pinto -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, diante dos extratos acostados à fls. 221/233, não há como se reconhecer a hipossuficiência da parte autora que detêm valores consideráveis depositados em poupança junto à instituições financeiras.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: WILSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 376318/SP), WILSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 376318/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), WILSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 376318/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), WILSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 376318/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), VIVIANE APARECIDA MAXIMO DE CASTRO (OAB 494066/SP), VIVIANE APARECIDA MAXIMO DE CASTRO (OAB 494066/SP), VIVIANE APARECIDA MAXIMO DE CASTRO (OAB 494066/SP), VIVIANE APARECIDA MAXIMO DE CASTRO (OAB 494066/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), VIVIANE APARECIDA MAXIMO DE CASTRO (OAB 494066/SP), VIVIANE APARECIDA MAXIMO DE CASTRO (OAB 494066/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:34

Juntada de Mandado
30/07/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:18

Juntada de Mandado
11/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
15/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:32

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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