05/05/2025 11:51

Petição Juntada
01/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:41

Petição Juntada
10/04/2025 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:40

Petição Juntada
25/03/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 23:20

Suspensão do Prazo
20/12/2024 23:30

Suspensão do Prazo
14/12/2024 00:27

Suspensão do Prazo
10/12/2024 16:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/11/2024 12:48

Documento Juntado
08/11/2024 12:48

Documento Juntado
03/11/2024 20:01

Suspensão do Prazo
18/10/2024 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024 13:50

Pedido de Penhora Juntado
07/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:15

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:44

Auto Digitalizado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Sentença Digitalizada
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:36

Auto Digitalizado
31/07/2024 17:36

Documento Juntado
31/07/2024 17:30

Auto Digitalizado
31/07/2024 17:05

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:52

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:49

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:45

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:29

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:24

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:14

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:12

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:06

Auto Digitalizado
31/07/2024 16:03

Auto Digitalizado
31/07/2024 15:53

Auto Digitalizado
31/07/2024 15:29

Auto Digitalizado
31/07/2024 15:25

Auto Digitalizado
31/07/2024 15:05

Auto Digitalizado
31/07/2024 15:04

Auto Digitalizado
29/07/2024 15:18

Petição Juntada
23/07/2024 13:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/05/2024 16:54

Petição Juntada
10/05/2024 16:30

Petição Juntada
10/05/2024 16:26

Petição Juntada
10/05/2024 16:21

Petição Juntada
26/02/2024 09:50

Petição e Documento(s) Juntado
26/02/2024 09:40

Petição Juntada
26/02/2024 09:36

Petição Juntada
13/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:34

Remetido ao DJE
11/12/2023 15:41

Julgada Procedente a Ação
11/12/2023 15:40

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2023 15:39

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2023 10:00

Mandado Juntado
05/12/2023 08:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:58

Mandado Juntado
04/12/2023 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/08/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 14:30

Mandado Expedido
29/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Werner Sinigaglia (OAB 124013/SP), Carla Cristina da Silva de Sordi (OAB 194958/SP), Waldir Sinigaglia (OAB 86408/SP) Processo 0000506-43.2003.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Reqdo: Manoel do Carmo Rodrigues dos Santos -

Vistos.

I Em primeiro lugar, peço escusas ao procurador da parte, já que esteve em meu gabinete requerendo decisão urgente a respeito do pedido de fls. 1154/1155; todavia, naquela data os autos não estavam conclusos.

Subiram na conclusão apenas na quarta-feira (16/08), quando o feito foi deixado na mesa do Escrevente, na sala de audiência, sem passar por meu gabinete e ali permanecendo até que, estranhando a falta do processo (o qual já sabia que viria ao gabinete), solicitei esclarecimentos dos escreventes a respeito.

Fui informada de que, apesar de os autos terem se deslocado fisicamente entre Cartório e mesa do Escrevente, não vieram, de fato, ao meu gabinete, o que me faz proferir essa decisão com atraso em relação ao costume que adoto de não me delongar nas decisões de pedidos justificadamente prioritários.

Anoto, assim, que recebi (conforme carga em sistema) o processo em gabinete apenas na sexta-feira, proferindo a decisão na data de hoje.

ADVIRTO, assim, que o Cartório se atente no correto encaminhamento de feitos urgentes à conclusão, já que o "esquecimento/entrega" na mesa do escrevente sem comunicação com o gabinete e na semana em que os escreventes realizam atividade em home office pode acarretar sérios prejuízos ao direito debatido.

II Pois bem.

Informa o executado Manoel do Carmo Rodrigues Dos Santos, às fls. 1154/1155, que a condenação transitou em julgado em 18/11/2009, de forma que a pena de suspensão dos direitos políticos expiraria em 18/11/2012.

Assim, requereu a exclusão do seu nome do Cadastro de Improbidade Administrativa e de Inelegibilidade do CNJ.

Juntou documento às fls. 1156, assim como certidão de objeto e pé (fls. 1157).

Manifestação do Ministério Público às fls. 1.187/1.188, com juntada da cópia do Manual do Usuário do Sistema do CNJ.

Decido.

A questão central trata da possibilidade de exclusão do nome do réu do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Segundo consta no sistema, são essas as informações inseridas: Na gestão do sistema as informações somente são completamente excluídas quando o condenado cumpre todas as penalidades aplicadas.

Existindo pena de multa pendente de pagamento, não há como promover a exclusão, significando que continua pendente a situação de irregularidade.

Assim, INDEFIRO a exclusão do cadastro.

Com relação à suspensão dos direitos políticos, somente pode ser implementada quando o Juízo comunica ao Cartório Eleitoral para que promova a baixa nas anotações, inexistindo conexão direta entre as informações.

Dessa forma, DEFIRO a remessa desta decisão à Justiça Eleitoral, valendo a presente como ofício, para comunicação de que houve decurso de prazo para o cumprimento da pena de suspensão, mas sem quitação integral da multa civil.

Incumbirá ao Juiz Eleitoral decidir se a hipótese implica em permanência ou não nos Cadastros do TRE.

III Ciente do cálculo de fls. 1128/1130.

VISTA ao Ministério Público para que esclareça qual cálculo é o correto (fls. 1152 ou 1130.

IV - DEFIRO o pedido de fls. 1151, item 4.

INTIME-SE o Município de Iporanga para manifestação sobre o interesse no bem.

V Com relação aos atos de constrição, nota-se que a Carta Precatória de fls. 1094 retornou às fls. 1104/1105 sem resposta positiva, pela ausência do executado.

Já a de fls. 1108/1110, tanto retornou com a avaliação em mais de dois milhões de reais, como com a intimação adequada, sem cópia integral da matrícula.

Assim, para evitar excesso de execução, INDEFIRO, por hora, o pedido de fls. 1151, item 4.2, pois o bem anteriormente penhorado, somado ao veículo, ultrapassa dois milhões de reais, enquanto a dívida nos autos é de menos um milhão.

Assim, para evitar excesso de execução e evitar leilões protelatórios (que não fazem sentido quando o valor da dívida já está garantido), VISTA ao Ministério Público para que: A) diga qual bem levará a leilão; B) Junte aos autos a matrícula atualizada do bem que pretende penhorar, a fim de averiguar se há penhoras sucessivas, débitos prioritários, credores fiduciários ou garantias reais que possibilitem/impossibilitem a penhora mais satisfatória ao ente.

Depois, VOLTEM conclusos para decisão.

IV - Intimações e diligências necessárias.
28/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 16:38

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
11/08/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:15

Petição Juntada
07/08/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 11:55

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:42

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2023 11:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 14:55

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2023 14:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2023 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2023 14:01

Petição Juntada
27/04/2023 13:32

Remetido ao DJE
27/04/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:14

Recebidos os autos da Conclusão
29/03/2023 17:13

Certidão de Objeto e Pé Expedida
29/03/2023 16:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/03/2023 16:51

Certidão de Objeto e Pé Expedida
17/03/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 16:29

Decurso de Prazo
17/03/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:15

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2023 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2022 11:08

AR Positivo Juntado
30/11/2022 09:24

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2022 13:34

Carta de Intimação Expedida
01/11/2022 14:14

Carta Precatória Expedida
31/10/2022 09:16

Carta Precatória Juntada
15/12/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:10

Remetido ao DJE
13/12/2021 13:46

Proferido Despacho
09/12/2021 13:46

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2021 14:35

Conclusos para decisão
03/09/2021 12:26

Mandado Juntado
06/08/2021 14:41

Carta Precatória Expedida
06/08/2021 14:40

Carta Precatória Expedida
06/08/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:16

Remetido ao DJE
04/08/2021 09:35

Proferido Despacho
04/08/2021 09:21

Certidão de Objeto e Pé Expedida
04/08/2021 09:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/08/2021 09:21

Mandado Expedido
04/08/2021 09:20

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2021 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/07/2021 15:51

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2021 13:56

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:35

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2021 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2021 16:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 13:27

Remetido ao DJE
24/09/2020 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2020 15:45

Decisão
29/11/2019 11:10

Carta Precatória Juntada
25/11/2019 10:01

Carta Precatória Juntada
23/10/2019 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2019 15:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2019 10:32

Mandado Juntado
27/06/2019 14:41

Carta Precatória Expedida
27/06/2019 14:40

Carta Precatória Expedida
24/06/2019 18:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 14:30

Remetido ao DJE
19/06/2019 14:15

Mandado Expedido
19/06/2019 10:45

Decisão
29/04/2019 18:37

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2019 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 15:18

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2019 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2019 17:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 14:16

Remetido ao DJE
11/04/2019 13:57

Proferido Despacho
28/03/2019 15:36

Carta Precatória Juntada
06/03/2019 16:01

Carta Precatória Juntada
22/02/2019 16:38

Carta Precatória Juntada
22/02/2019 16:31

Mandado Juntado
18/12/2018 11:50

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2018 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2018 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/12/2018 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2018 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2018 14:20

Carta Precatória Juntada
02/10/2018 12:22

Carta Precatória Expedida
02/10/2018 12:22

Carta Precatória Expedida
02/10/2018 12:07

Mandado de Penhora Expedido
03/08/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 14:48

Remetido ao DJE
02/08/2018 14:42

Proferido Despacho
04/04/2018 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2018 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/02/2018 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2018 15:28

Petição Juntada
14/12/2017 15:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 14:55

Remetido ao DJE
13/12/2017 14:46

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2017 09:57

Proferido Despacho
05/09/2017 11:53

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2017 09:43

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2017 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2017 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2017 17:00

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/03/2017 10:26

AR Positivo Juntado
22/03/2017 10:24

Ofício Juntado
16/03/2017 15:25

Ofício Juntado
06/03/2017 15:10

AR Positivo Juntado
14/02/2017 11:59

Ofício Expedido
14/02/2017 11:59

Ofício Expedido
14/02/2017 11:59

Carta Precatória Expedida
19/01/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2017 13:28

Remetido ao DJE
18/01/2017 12:39

Proferido Despacho
06/07/2016 14:57

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2016 09:30

Conclusos para despacho
04/07/2016 09:01

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2016 09:01

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2016 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2016 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2016 13:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/04/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 14:56

Remetido ao DJE
13/04/2016 12:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/04/2016 12:05

Recebidos os autos da Conclusão
12/04/2016 16:33

Conclusos para decisão
07/04/2016 17:21

Conclusos para despacho
20/01/2016 17:29

Autos no Prazo
20/01/2016 17:20

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2016 11:10

Conclusos para despacho
07/12/2015 17:48

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2015 09:29

Conclusos para despacho
03/12/2015 16:14

Conclusos para despacho
03/12/2015 11:37

Decisão Determinação
21/10/2015 12:30

Conclusos para despacho
21/10/2015 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2015 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2015 11:38

Conclusos para despacho
16/10/2015 11:19

Conclusos para despacho
16/10/2015 11:18

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2015 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2015 08:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2015 15:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/07/2014 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2014 13:37

Remetido ao DJE
01/07/2014 16:02

Proferido Despacho
15/05/2014 13:59

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2014 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2014 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2014 16:28

Ofício Juntado
28/04/2014 16:26

AR Positivo Juntado
24/02/2014 11:58

Ofício Expedido
19/02/2014 17:36

Informações Prestadas Juntadas
17/02/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2014 10:54

Remetido ao DJE
07/02/2014 19:13

Proferido Despacho
07/02/2014 17:25

Conclusos para despacho
07/02/2014 17:23

Carta Precatória Juntada
28/11/2013 20:08

Tipo de Representação - Ministério Público
06/11/2013 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2013 00:00

AR Positivo Juntado
30/09/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2013 12:01

Remetido ao DJE
20/09/2013 14:48

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2013 11:19

Conclusos para despacho
18/09/2013 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2013 13:15

Remetido ao DJE
05/09/2013 15:23

Recebidos os autos da Conclusão
04/09/2013 11:54

Conclusos para despacho
30/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2013 15:10

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2013 11:07

Conclusos para despacho
21/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
21/08/2013 00:00

Ofício Expedido
20/08/2013 15:49

Recebidos os autos da Conclusão
19/08/2013 10:53

Conclusos para despacho
15/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 00:00

Retorno do Setor
27/06/2013 00:00

Remessa ao Setor
03/06/2013 00:00

Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem
29/05/2013 00:00

Remessa ao Setor
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
06/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
05/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2012 00:00

Despacho Proferido
13/07/2012 00:00

Juntada de Petição e Documentos
22/06/2012 00:00

Remessa ao Setor
04/05/2012 00:00

Remessa ao Setor
27/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2012 00:00

Despacho Proferido
16/02/2012 00:00

Juntada de Mandado
26/01/2012 00:00

Remessa ao Setor
21/10/2011 00:00

Remessa ao Setor
05/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Remessa ao Setor
28/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2011 00:00

Juntada de Documentos
12/04/2011 00:00

Remessa ao Setor
31/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2011 00:00

Despacho Proferido
03/03/2011 00:00

Remessa ao Setor
01/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/02/2011 00:00

Juntada de Ofício
25/01/2011 00:00

Remessa ao Setor
31/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2010 00:00

Remessa ao Setor
20/08/2010 00:00

Despacho Proferido
25/06/2010 00:00

Remessa ao Setor
08/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2010 00:00

Remessa ao Setor
22/10/2009 00:00

Documento Juntado
21/07/2009 00:00

Remessa ao Setor
17/07/2009 00:00

Remessa ao Setor
14/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2009 00:00

Despacho Proferido
22/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2009 00:00

Despacho Proferido
19/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
26/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2009 00:00

Remessa ao Setor
02/12/2008 00:00

Despacho Proferido
28/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2008 00:00

Remessa ao Setor
19/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2008 00:00

Remessa ao Setor
04/11/2008 00:00

Despacho Proferido
31/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2008 00:00

Juntada de Petição
28/10/2008 00:00

Remessa ao Setor
20/10/2008 00:00

Juntada de Certidão
30/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
22/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
16/09/2008 00:00

Despacho Proferido
11/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2008 00:00

Juntada de Petição
29/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
21/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2008 00:00

Remessa ao Setor
08/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2008 00:00

Despacho Proferido
29/04/2008 00:00

Remessa ao Setor
24/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2008 00:00

Remessa ao Setor
07/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2008 00:00

Despacho Proferido
31/03/2008 00:00

Remessa ao Setor
18/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2008 00:00

Remessa ao Setor
30/01/2008 00:00

Despacho Proferido
31/10/2007 00:00

Documento Juntado
10/09/2007 00:00

Documento Juntado
31/07/2007 00:00

Documento Juntado
15/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2005 17:20

Data da Publicação SIDAP
04/10/2005 00:00

Remessa ao Setor
20/09/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2005 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2005 00:00

Remessa ao Setor
09/08/2005 00:00

Despacho Proferido
26/07/2005 00:00

Incidente Recursal
25/07/2005 00:00

Remessa ao Setor
20/06/2005 00:00

Incidente Recursal
07/04/2005 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2003

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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