08/09/2025 18:18

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028376-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson de Souza Mendes - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Em face do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil e 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos para o exato fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes litigantes, e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ).

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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