05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000243-96.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vista Comércio e Instalações de Equipamentos de Segurança Ltda - ME - Viviani Veículos Rio Claro Ltda (JEEP) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento de 16.233,00 à parte requerente, acrescido de correção monetária pela tabela prática de cálculos do E.

TJSP, a contar da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido (18/07/2023), e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), observada a dedução da parcela depositada pelo réu e levantada pelo autor.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência maior, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA (OAB 378821/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP)
15/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 10:47

Expedição de Carta.
05/04/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 19:20

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 16:58

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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