28/08/2025 09:36

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502353-81.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - IGOR DE ALMEIDA CALDEIRA - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar IGOR DE ALMEIDA CALDEIRA, como incurso no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se o condutor do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil), a cumprir uma pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto.

A pena privativa de liberdade fica substituída por uma prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor das entidades cadastradas em juízo.

Em função do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, arbitram-se, em 100% do valor estabelecido na tabela, os honorários do Doutor Advogado, se houver nomeação nos autos.

Oportunamente, expeça-se certidão.

Concede-se ao sentenciado: a) o direito de recorrer em liberdade, já que não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 387, §1º), salvo se estiver preso por outro processo; b) a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado a sentença: 1) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para que se cumpra o disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2) Comunique-se o IIRGD e proceda-se ao lançamento das informações pertinentes no Sistema Informatizado Oficial.

Sentença lida e publicada em audiência, saindo intimados o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se pessoalmente o réu acerca desta sentença. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 12:26

Juntada de Mandado
18/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/07/2025 15:02

Evoluída a classe de 278 para 10944
30/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:45

Juntada de Mandado
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:38

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:05

Juntada de Mandado
23/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:34

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/04/2025 13:03

Juntada de Ofício
22/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:46

Expedição de Mandado.
02/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:19

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
01/04/2025 11:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/04/2025 11:34

Juntada de Ofício
01/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 15:39

Juntada de Mandado
18/12/2024 16:50

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 09:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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