10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018217-12.2022.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Em julgamento estendido, por maioria de votos, mantiveram integralmente o v. acórdão de fls. 504/514, vencidos os 3º e 4º juízes.

Fará declaração de voto o 3º juiz. - RECURSO ESPECIAL CONTRA APELAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, II, DO CPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TEMA 176 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TAXA SELIC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO CONCRETO, DADAS AS SUAS PECULIARIDADES DE DIREITO INTERTEMPORAL.

V.

ACÓRDÃO PROFERIDO DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS DA LEI Nº 14.905/2024, QUE POSITIVOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

O ATO PROCESSUAL DE JULGAMENTO REGE-SE PELA LEI VIGENTE E EFICAZ À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA.

DECISÃO COLEGIADA QUE, AO FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NO ORDENAMENTO ENTÃO EM VIGOR, NÃO COMPORTOU ILEGALIDADE OU DIVERGÊNCIA, DEVENDO SER PRESERVADA EM HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP) - 3º andar
08/09/2025 11:12

Acórdão registrado
06/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:32

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
04/09/2025 12:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:49

Julgado virtualmente
18/08/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:42

Prazo
03/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 14:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0176
30/05/2025 14:59

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
13/01/2025 17:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 16:06

Prazo
19/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:15

Vista (Contrarrazões)
08/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/11/2024 13:21

Unificação Pai
30/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:33

Julgado virtualmente
13/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:15

Despacho
23/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:10

Subprocesso Cadastrado
08/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 10:44

Prazo
07/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 19:04

Acórdão registrado
31/07/2024 18:00

AcórdãoFinalizado
31/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:30

Provimento em Parte
30/07/2024 13:30

Julgado
22/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 10:46

Inclusão em Pauta
03/07/2024 15:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
08/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2024 15:02

Processo Cadastrado
01/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2024 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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