05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005392-84.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A. -

Vistos.

Fls. 154: Indefiro o pedido de citação por endereço eletrônico/e-mail, visto que não restou demonstrado nos autos que a empresa executada possui cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico ou que tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico - Irresignação do exequente/agravante que não merece prosperar - Citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso - Modalidade de citação vedada por este E.

Tribunal, conforme Comunicado CG nº 2265/17 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269601-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu a citação por meio eletrônico "e-mail".

CABIMENTO: Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos.

Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184991-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) Diga o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. - ADV: NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 22:41

Expedição de Carta.
27/02/2025 22:39

Remetido ao DJE para Republicação
27/02/2025 22:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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