05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:51

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035468-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fabio Wolf Campos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999 E ART. 24, I DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Eduardo Freire Savioli (OAB: 437136/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 12:06

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:21

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:46

Processo Cadastrado
11/08/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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