01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-23.2025.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Raimundo Nonato da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL SE DISCUTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR DESCONHECIA A AÇÃO E O ADVOGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRFICOU EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO TINHA CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DESCONHECIA O ADVOGADO.A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA, POIS DEPENDE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2.

A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR CUSTAS E MULTA DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 82; ART. 32 DA LEI 8.906/1994.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004389-04.2023.8.26.0358, REL.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003173-08.2023.8.26.0358, REL.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
01/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:19

Ato ordinatório
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:10

Expedição de Ofício.
06/06/2025 18:10

Expedição de Ofício.
06/06/2025 18:10

Expedição de Ofício.
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:25

Juntada de Mandado
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:31

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 05:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 05:42

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/04/2025 09:11

Recebida a Emenda à Inicial
10/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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