02/09/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001730-91.2025.8.26.0318 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela defesa da executada MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES, qualificada nos autos, buscando autorização para se ausentar de sua residência no período de 18 de agosto de 2025 a 22 de agosto de 2025, entre 09h00min e 18h00min, com o fim específico de procurar emprego, visando garantir seu sustento e o de sua família.

O pedido vem embasado na necessidade de reinserção da sentenciada no mercado de trabalho, conforme se depreende das fls. 187/190 destes autos.

O Ministério Público,manifestou-se favoravelmente ao pleito, ressalvando a necessidade de devida comunicação à Central de Monitoração Eletrônica, conforme manifestação de fls. 193.

Analisando os autos, verifico que a pretensão da executada se alinha aos princípios da execução penal, mormente o da ressocialização, que orienta o sistema prisional brasileiro.

A Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A busca por trabalho é um direito e, ao mesmo tempo, um dever do apenado, sendo fundamental para sua reinserção na sociedade e para a construção de um futuro digno.

Em seu artigo 122, a mesma Lei prevê a possibilidade de autorização para atividades que visem à formação do preso e à sua reintegração social, o que inclui, por extensão, a procura por uma ocupação lícita.

Considerando que a executada já se encontra em regime semiaberto domiciliar, com as cautelas do monitoramento eletrônico, entendo que a concessão do deslocamento para a finalidade de busca de emprego é medida que se mostra razoável e oportuna, não representando risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

A fiscalização eletrônica, aliada à comunicação prévia dos horários de saída e retorno à Central de Monitoramento Eletrônico, permite o controle necessário por parte deste Juízo e dos órgãos competentes.

Assim, convenço-me de que o deferimento do pedido contribuirá significativamente para o processo de ressocialização da executada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 122 da Lei nº 7.210/84, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e autorizo o deslocamento da executada MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES para fins de procura de emprego, no período compreendido entre 18 de agosto de 2025 e 22 de agosto de 2025, de segunda a sexta-feira, com saídas às 09h00min e retorno às 18h00min.

A monitoração eletrônica deverá ser mantida durante todos os deslocamentos, e a Central de Monitoração Eletrônica deverá ser devidamente comunicada acerca de todas as saídas e retornos da executada.

Servirá a presente, por cópia, como ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP)
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:05

Concedida Progressão de regime
24/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:53

Juntada de Ofício
17/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:25

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 00:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:29

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

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