01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039945-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Gomes Ferreira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Determinar que a OPS-ré abstenha-se de cobrar da parte autora os valores devidos em razão do tratamento médico-hospitalar que lhe foi dispensado; c) Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP)
29/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 11:58

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:29

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:29

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
20/12/2024 03:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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