09/09/2025 03:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051317-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Bruna Simões de Almeida - Vistos 1.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:59

Determinada a citação
26/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
07/06/2025 14:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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