TJSP - 1007524-82.2025.8.26.0510
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007524-82.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Bruno Cesar Romualdo Luiz - Preenchidos os singelos requisitos do Artigo 14 da Lei nº. 9.099/1995, e não incidindo quaisquer das hipóteses materiais de vedação do Artigo 2º, §1º, da Lei nº. 12.153/2009, recebo a petição inicial, observando não ser o caso de improcedência liminar do pedido.
Por não vislumbrar a possibilidade de composição em controvérsia desta natureza, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.
CITE-SE a parte requerida dos termos da presente demanda, e INTIME-A de que dispõe do prazo de trinta dias (Artigo 7º, in fine, da Lei nº. 12.153/2009) para contestá-la salientando que a revelia do ente público não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Artigo 345, II, do Código de Processo Civil/2015), afastando a possibilidade de julgamento antecipado da lide. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP) -
28/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:22
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 14:21
Recebida a Petição Inicial
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28/08/2025 00:43
Conclusos para decisão
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27/08/2025 15:45
Conclusos para despacho
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26/08/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
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05/08/2025 13:48
Classe retificada de 241 para 14695
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04/08/2025 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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