23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 14:17

Apensado ao processo
18/03/2025 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:39

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/02/2025 13:21

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/10/2024 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/10/2024 14:12

Conclusos para Sentença
13/08/2024 12:07

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:07

Decurso de Prazo
18/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:10

Remetido ao DJE
16/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 23:45

Réplica Juntada
18/06/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
14/06/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 09:28

Contestação Juntada
09/04/2024 22:06

Suspensão do Prazo
19/03/2024 10:09

AR Positivo Juntado
06/03/2024 16:03

Certidão Juntada
04/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:15

Remetido ao DJE
29/02/2024 18:36

Carta Expedida
29/02/2024 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:01

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 16:47

Petição Juntada
28/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 1005809-90.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Helena de Barros -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Verifica-se pelos documentos juntados a fls. 31/69, que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$1.417,61, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais.

O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor.

Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita.

Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Sem prejuízo, considerando a regra disposta no artigo 295, do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido de tutela.

LÚCIA HELENA DE BARROS ajuizou ação de Revisão contratual de Financiamento de Veículo em face do BANCO PAN S/A.

Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, contrato esse que prevê juros que considera abusivos.

Pretende, em sede de tutela de evidência, para que o réu passe a cobrar a taxa de juros de forma simples.

Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Com efeito, reputo que é inviável a cobrança de juros simples, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato.

Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726-0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu).

Por outro lado, o instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode ser utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico.

Anoto ainda, que o requerimento de consignação em pagamento diverge do procedimento constante do pedido comum, vez que, sequer houve recusa do réu em receber as parcelas mensalmente.

Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

Intime-se.
25/08/2023 06:01

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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