03/09/2025 14:32

Prazo
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072848-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: André Duarte Gomes - Apdo/Apte: Claro S/A - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - APELAÇÃO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C./C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENBÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR PROVIDO.

APELO DA RÉ DESPROVIDO.

I.

O CASO ENVOLVE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE ATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL NÃO SOLICITADA.

SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE DANOS MORAIS.

O APELO DA RÉ FUNDAMENTA-SE NA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA TRATADA NOS AUTOS, BEM COMO DAS COBRANÇAS DAÍ DECORRENTES; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CABENDO À RÉ COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM DANO MORAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDOIV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EFETIVA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TEOR DO ART. 14 DO CDC. 2.

O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO DEU CAUSA É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Ribeiro dos Santos Solito (OAB: 233297/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:13

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:57

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:08

Processo Cadastrado
07/05/2025 07:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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