10/12/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto de Oliveira Junior (OAB 324027/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Eduardo Batista Barbosa (OAB 394297/SP) Processo 1014051-77.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Christian Bastos Pinheiro - Reqdo: Via Varejo S/A - Ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (páginas 222/223).
25/08/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto de Oliveira Junior (OAB 324027/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Eduardo Batista Barbosa (OAB 394297/SP) Processo 1014051-77.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Christian Bastos Pinheiro - Reqdo: Via Varejo S/A -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada.

Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da sentença, já que a almejada modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração da sentença.

Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350).

Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E.

Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel.

Min.

Garcia Vieira, j. 05.07.1993).

Até mesmo porque o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece, que a falta de contestação induz a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora.

A presunção é, no entanto, relativa e não dispensa a análise dos fatos já descritos ou demonstrados nos autos e do direito invocado pela parte autora, nem acarreta ou vincula necessariamente o juiz a determinar a imediata procedência dos pedidos (RTJ 115/1.227, RTFR 154/137, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, RJTAMG 21/238 e 21/293).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação.

Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas não se verifiquem (3ª Turma, REsp 14.987-CE, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, v. r., DJU 17.2.92, p. 1.377).

Por outro lado, a presunção mencionada no art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, além de relativa, abrange única e tão-somente os fatos afirmados pelo autor.

Não alcança a matéria de direito nem afasta o exame e a qualificação dos fatos provados pela ficção da presunção à luz do direito material aplicável à espécie: O efeito da revelia não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335).

E mais: Os efeitos da revelia (art. 319 do CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato (RSTJ 5/363) e A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 20/252).

Como a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito (RTFR 159/73), no caso dos autos, ainda que ocorra a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, da análise da petição inicial e demais dados e elementos constantes dos autos vê-se que a sentença encontra-se correta.

Ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração de páginas 213/214.

Intime-se.
15/08/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 12:37

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
15/08/2023 06:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2023 06:54

Conclusos para julgamento
10/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 17:12

Expedição de Carta.
13/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2023 21:36

Conclusos para decisão
08/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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