03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010390-76.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nova Bragança Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento à remessa necessária.

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DISTINTO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR OS VALORES VENAIS EMPREGADOS EM CADA CASO, AFASTADO, CONTUDO, O ARBITRAMENTO PURO E SIMPLES DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, EM DESRESPEITO AO ART. 148 DO CTN RESP REPETITIVO 1.937.821 DO STJ FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.” SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:39

Suspensão do Prazo
29/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:44

Expedição de Carta.
17/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:45

Concedida a Segurança
26/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:56

Juntada de Mandado
20/02/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:55

Concedida a Medida Liminar
15/02/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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