21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000201-21.2025.8.26.0059 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão ajuizada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado a f. 03 dos autos e apreendido à fls. 72/73 e ressalvar que, nada obstante a rescisão do negócio jurídico, a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago ao autor depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária.

Consequentemente julgo EXTINTA a ação, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino, após o trânsito em julgado da presente, nos termos do artigo 2º e §1º do DL n. 911/69, a expedição de mandado de reintegração definitiva do autor da posse do veículo, facultando-lhe a venda do bem, na forma do artigo 3º, §5º, do DL n. 911/69, computando-se o valor da dívida com os acréscimos das despesas judiciais e extrajudiciais e, se caso, deverá o autor restituir à parte ré o saldo, se existente.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Feitas as devidas cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), TALITA NASCIMENTO CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 255162/RJ), JOSÉ NILTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 202648/RJ)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:59

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:04

Juntada de Mandado
07/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:42

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
21/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:30

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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