01/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000396-74.2023.8.26.0059 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia Fluminense de Empreendimentos Sa - Ante o exposto, e em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos à execução fiscal, para, reconhecendo a ilegalidade da exação, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPTU: a) referentes ao imóvel de inscrição cadastral n. 01010-85-05-2000-1, relativamente aos exercícios de 2019 e 2020; e b) referentes ao imóvel de inscrição cadastral n. 01010-85-08-6700-1, relativamente aos exercícios de 2016 a 2019.

Por consequência, DETERMINO a extinção parcial da execução fiscal em relação às respectivas CDAs (812-2020; 576-2021; 1558-2021; 1561-2021; 1560-2021; 1559-2021), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente em maior parte, CONDENO a parte embargada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela embargante, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos daexecução fiscal n. 1500359-58.2021.8.26.0059, a qual deverá prosseguirquanto ao valor remanescente da dívida cobrada, devendo, naquele feito, ser comprovado o pagamento do débito referente à inscrição n. 01010-85-01-7300-1, mencionado à fl. 07.

P.I.C. - ADV: MARCIO DE PAULA ANTUNES (OAB 180044/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:50

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 06:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/05/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:41

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
03/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 10:17

Conclusos para decisão
04/12/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
27/07/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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