TJSP - 1009208-83.2024.8.26.0152

1ª instância - 02 Civel de Cotia

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Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCISCO PINTO

CPF *46.***.*73-89

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB: 396680/SP

CPF *50.***.*37-59

Polo Passivo

Partes

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

CNPJ: 10.371.492/0001-85

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009208-83.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: José Francisco Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

    V.U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS REFORMA PARCIAL, PARA PROCLAMAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS; OU A COMPENSAÇÃO DESSES VALORES FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR CONSEQUENTE PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PEÇA RECURSAL QUE, BEM OU MAL, ATENDE AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC.2.

    SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

    INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA.

    SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.3.

    REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS.

    COBRANÇA A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO CARACTERIZANDO INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO (25.1.23) JÁ ESTAVA SEDIMENTADA NESSE SENTIDO (RESP. 1.639.259/SP, J. 12.12.18, TEMA 972).

    HIPÓTESE EM QUE TEM INCIDÊNCIA O CRITÉRIO A QUE ALUDE A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DEPOIS DE JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NAQUELE JULGADO.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

  • 22/05/2025 15:26

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/04/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:04

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 17:39

    Julgada improcedente a ação

  • 21/01/2025 16:54

    Conclusos para Sentença

  • 10/01/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 13:25

    Especificação de Provas Juntada

  • 22/11/2024 16:55

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 07:10

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 11:07

    Réplica Juntada

  • 18/09/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 05:46

    Contestação Juntada

  • 19/08/2024 11:05

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:59

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 14:20

    Mandado de Citação Expedido

  • 31/07/2024 14:19

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/07/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:48

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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