TJSP - 1006568-88.2022.8.26.0278

1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

DANIELUSKA SOBRINHO CORREIA

CPF *36.***.*97-05

Advogados

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

OAB: 434890/SP

CPF *62.***.*76-16

ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ: 46.316.600/0001-64

MARIO TOYAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 07:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 15:11

    Ato ordinatório

  • 10/01/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 22:54

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/10/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 10:30

    Petição Juntada

  • 09/07/2024 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/07/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2024 19:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:24

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/06/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 22:20

    Denegada a Segurança

  • 27/03/2024 12:58

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 15:15

    Conclusos para Sentença

  • 11/10/2023 06:45

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 09:35

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB 434890/SP) Processo 1006568-88.2022.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Danieluska Sobrinho Correia - Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por DANIELUSKA SOBRINHO CORREIRA em face do Município de Itaquaquecetuba, por ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração e Modernização, que indeferiu o seu pedido de exoneração voluntária ao argumento de que há processo administrativo disciplinar em curso (nº 677/2022, instaurado em 03/05/2022).

    Sustenta que os motivos que ensejaram a instauração do PAD são infundados, sendo que o ato de exoneração para assumir outro cargo público na mesma municipalidade (posse dia 06/08/22) seria seu direito líquido e certo, porquanto ainda continuaria vinculada à Administração Pública, preservando-se o direito eventual de punir.

    Portanto, pleiteia a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora o processamento da exoneração e a sua posse no novo cargo público, concedendo-se, ao final, a segurança, confirmando-se a liminar para que a impetrante tome posse em novo cargo e que o processo administrativo disciplinar seja anulado por falta de justa causa.

    Ministério Público declinou de atuar no feito (pág. 66).

    A decisão de páginas 67/69 indeferiu a liminar pretendida e concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora.

    Informações prestadas às páginas 82/86.

    Alega, a Municipalidade, que há justa causa para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar condutas praticadas pela impetrante e que ele está em curso, observando o tempo razoável de tramitação.

    Defende a impossibilidade de exoneração do cargo enquanto o Processo Administrativo tramita.

    A autora se manifestou às páginas 242/247, alegando que há vício de competência no ato administrativo, pois os atos foram praticados por funcionário comissionado e não servidor estável, como determina a lei.

    Além disto, a autora-processada e todas as testemunhas foram ouvidas apenas na presença do Secretário, sem a participação dos demais membros da Comissão participante.

    Abriu-se vista do processo ao Ministério Público, o qual declinou de atuar no feito (pág. 250/252).

    Nova petição da autora, sustentando que houve irregular desentranhamento das alegações finais do PAD, requerendo a sua juntada, bem como a anulação do PAD e da penalidade de advertência imposta.

    Pois bem.

    Diante das alegações da autora (páginas 242/247 e 254/257) e documentos juntados, intime-se a parte impetrada para, querendo, se manifestar.

    Após, conclusos para deliberação.

    Int.

  • 23/08/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 13:15

    Conclusos para Sentença

  • 01/06/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 13:52

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 23:05

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 14:39

    Conclusos para Sentença

  • 05/10/2022 12:37

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 12:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2022 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 16:24

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 10:58

    Contestação Juntada

  • 26/08/2022 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2022 05:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/08/2022 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2022 11:33

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/08/2022 17:00

    Carta de Notificação Expedida

  • 09/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:35

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2022 15:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 11:38

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 13:57

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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