TJSP - 1002658-53.2024.8.26.0417

DESPACHO Nº 1002658-53.2024.8.26.0417 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Ovidio Alves da Roza - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Ovídio Alves da Roza em face de Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Aapb contra a r. sentença de fls. 99-104, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais deduzido pelo apelante, então autor, e julgou a demanda parcialmente procedente no sentido de a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, b) condenar a apelada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciário e c) condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de 50% de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Recorre o autor.

Sustenta, em síntese, ter sido indevidamente cobrado por algo não contratado.

Aduz que a responsabilidade objetiva se justifica pela falha na prestação do serviços, tendo em vista a ocorrência de descontos períodos aplicados em sua aposentadoria, Menciona que apelada deve responder objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Argumenta ter sofrido abalos psicológicos que ultrapassam o mero aborrecimento, na medida em que os valores descontados consistiriam em verba alimentar.

Desta forma, requer o provimento do recurso para condenar a apelada a indenizá-lo a título de danos morais no importe de R$10.000,00.

Foram apresentadas contrarrazões nas quais o apelado alega nulidade da sentença porque não foi designada audiência de conciliação, diz que a devolução deve ser simples porque não agiu de forma intencional para causar prejuízos ao apelante e que inexiste dano moral a ser indenizado.

Alternativamente, sustenta que os danos morais devem ser fixados no patamar mínimo e R$1.000,00 (fls. 128/17). É o relatório.

A controvérsia recursal cinge-se acerca de eventual configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, a despeito do apelado ter formulado em suas contrarrazões pedidos relacionados ao mérito da demanda. É importante destacar que a Turma Especial de Direito Privado do TJ/SP determinou a suspensão de todos os processos relacionados a esta matéria, afetados ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Neste sentido, o processo foi devolvido pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (fl. 276) à esta Relatora para que permaneça suspenso até o julgamento final do IRDR.

Ante o exposto, restando apenas a indenização por danos morais como matéria controvertida, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o julgamento do IRDR - Tema 59 deste E.

Tribunal.

Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Lucas de Andrade Gonçalves (OAB: 512083/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar