03/09/2025 11:10

Prazo
02/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002462-08.2020.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Apelada: Pâmela Thaisa de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DA EXEQUENTE.

ALEGA QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE A EXECUTADA E A EMPRESA "TALENTOS", ESTRANHA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SERVIU APENAS PARA QUITAR AS MENSALIDADES ESCOLARES, O QUE NÃO ENGLOBA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO, CUJA DECISÃO DE INDEFERIMENTO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO.ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A EXECUTADA E TERCEIRA EMPRESA DE COBRANÇA.

ADIMPLEMENTO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

MULTA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INAPLICABILIDADE.DESBLOQUEIO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

BOA-FÉ PROCESSUAL.

HAVENDO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO E ADIMPLIDO ENTRE A EXECUTADA E A EMPRESA QUE ATUAVA EM NOME DO CREDOR ANTERIOR, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA, POR AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL.

POR CONSEQUÊNCIA, É DEVIDO O DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER HAVIDO RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE.

A MANUTENÇÃO DE QUANTIA JÁ PAGA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:00

Acórdão registrado
27/08/2025 16:59

Julgado virtualmente
18/08/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 10:39

Processo Cadastrado
13/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/05/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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