03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006709-35.2023.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Ind. e Com.

Alimentos Esperança Ltda ME - Apelado: Douglas Pires Costa - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB: 289181/SP) - Ricassio Lima Costa (OAB: 484753/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 08:47

Recurso Especial
26/05/2025 15:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 15:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:12

Prazo
15/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 16:08

Despacho
12/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/03/2025 16:35

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 12:17

Prazo
12/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/02/2025 14:13

Despacho
19/11/2024 16:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 11:41

Prazo
23/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:55

Vista (Contrarrazões)
18/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:16

Unificação Pai
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:39

Julgado virtualmente
03/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:14

Ato ordinatório
05/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:08

Subprocesso Cadastrado
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 09:40

Prazo
22/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2024 13:03

Acórdão registrado
18/07/2024 11:05

Julgado virtualmente
06/07/2024 02:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:42

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2024 00:00

Publicado em
17/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/05/2024 17:07

Processo Cadastrado
17/05/2024 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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