17/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/05/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 20:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:47

Conclusos para julgamento
29/02/2024 07:31

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:53

Expedição de Ofício.
02/02/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
10/01/2024 10:08

Conclusos para julgamento
10/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
16/10/2023 07:57

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Jose Rossi Rays (OAB 236433/SP), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB 54762/SP), Mauro Sergio Godoy (OAB 56097/SP), Michelle Gomes Roversi de Matos (OAB 301356/SP) Processo 1009091-15.2022.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: J.

Shayeb & Cia Ltda - Reqdo: Gás Brasiliano Distribuidora S/A -

Vistos. 1- A autora não comprovou sua impossibilidade financeira.

O documento juntado a fls. 1325/1326 não demonstra que a autora não possa arcar com as custas processuais, uma vez que simples balancete contábil produzido unilateralmente não apresenta respaldo suficiente para a concessão da benesse à empresa.

Em verdade, a despeito de evidenciar um resultado operacional negativo, mostra

por outro lado, que a referida pessoa jurídica possui alto porte empresarial, com grande movimentação financeira, em cifras milionárias, cujo prejuízo teve considerável e aparente melhora no ano anterior, o que desqualifica a pretensão da justiça gratuita.

A concessão do benefício da gratuidade para pessoas jurídicas é autorizada, nos termos da Súmula 481, do STJ, quando houver impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Entretanto, o benefício deve ser concedido mediante análise de outras provas acostadas aos autos, não bastando a simples declaração de hipossuficiência, já que esta, em relação às pessoas jurídicas, não ostenta presunção relativa de veracidade; não obstante, registra-se que não houve juntada desta declaração pela autora, conforme determinado na decisão retro.

Acrescenta-se, ainda, que o C.

STJ estabeleceu entendimento de que até mesmo as empresas em recuperação judicial devem comprovar a necessidade do benefício, não lhes sendo conferida a gratuidade automaticamente.

Logo, a mera existência de Balanços Patrimoniais negativos não comprova, por si só, que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo.

Aliás, fosse suficiente a existência de passivo superior ao ativo, a recuperação judicial implicaria, automaticamente, em concessão da gratuidade de justiça, o que não é exato.

Nessa toada, no tocante às pessoas jurídicas, reclama-se prova cabal da situação de absoluta e excepcional precariedade econômica, o que não corresponde a sinônimo de compromissos financeiros e até eventuais resultados negativos nos Balanços Patrimoniais, como no caso dos autos. 2- Destarte, pelas razões supramencionadas, de rigor a REVOGAÇÃO dos benefícios da Justiça Gratuita concedido à autora.

Nos termos do art. 290 do CPC, fica a autora, na pessoa de seu procurador, devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. 3- Pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido de fls. 1327/1328.

Anote-se nos autos respectivo.

Int.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:53

Conclusos para julgamento
10/07/2023 07:26

Conclusos para despacho
06/07/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
04/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 14:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2023.
02/03/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:11

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:01

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 08:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 08:37

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:59

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2022 10:39

Recebidos os autos
18/10/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/10/2022 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2022 17:05

Acolhida a exceção de Incompetência
15/09/2022 10:56

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:05

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 10:04

Expedição de Certidão.
29/07/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:31

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
13/07/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 16:22

Conclusos para despacho
23/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2022 05:40

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 18:47

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 16:56

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:19

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2022 11:26

Expedição de Carta.
22/04/2022 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:16

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:59

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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