TJSP - 1162338-89.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Lucia Romanhole Martucci
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162338-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Ticket360 Tecnologia e Soluções Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
ANÚNCIOS PATROCINADOS (GOOGLE ADS).
USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA (“TICKET360”) COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS VEICULADOS POR TERCEIROS, COM DIRECIONAMENTO A SITES FRAUDULENTOS (PHISHING).
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA COM FUNDAMENTO NO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO.
ATIVIDADE PUBLICITÁRIA REMUNERADA.
PROVEDORA QUE AUFERE LUCRO DIRETO E ATUA DE FORMA ATIVA NA CURADORIA E EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO PATROCINADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO CDC (ART. 14) E NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA (ART. 195, III, DA LPI).
DEVER DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DOS ANUNCIANTES E DE REMOVER OS ANÚNCIOS ABUSIVOS.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA.
DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 378 DO CPC).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA À LUZ DE PRECEDENTES DO STJ (RESP 2.012.895/SP).
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Magnus Barbagallo Gomes de Souza (OAB: 350991/SP) - 5º andar -
02/09/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:46
Julgado virtualmente
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22/08/2025 15:23
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 15:28
Conclusos para decisão
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02/07/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 10:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/07/2025 12:18
Situação de Pendente de Julgamento
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30/06/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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17/06/2025 16:07
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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17/06/2025 15:59
Conclusos para decisão
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13/06/2025 16:12
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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11/06/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 17:18
Prazo
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06/02/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 11:37
Acórdão registrado
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04/02/2025 21:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/02/2025 20:00
Julgado virtualmente
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27/01/2025 00:00
Publicado em
-
24/01/2025 11:20
Conclusos para decisão
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24/01/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/01/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/01/2025 12:50
Julgamento Virtual Iniciado
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15/01/2025 12:50
Despacho
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14/01/2025 10:36
Conclusos para decisão
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14/01/2025 09:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/01/2025 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/01/2025 09:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/12/2024 16:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/12/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/12/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 00:00
Publicado em
-
14/11/2024 12:12
Prazo
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14/11/2024 12:00
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 17:11
Acórdão registrado
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12/11/2024 15:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/11/2024 15:19
Julgado virtualmente
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05/11/2024 16:22
Julgamento Virtual Iniciado
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25/10/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/10/2024 15:09
Conclusos para decisão
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22/10/2024 11:14
Distribuído por sorteio
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17/10/2024 00:00
Publicado em
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14/10/2024 14:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/10/2024 12:37
Processo Cadastrado
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11/10/2024 12:53
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/10/2024 08:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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