29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019805-37.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Apda/Apte: Neuza Batista Rocha (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a r. decisão de fls. 174/177 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda para: (i) declarar a nulidade da relação jurídica base entre as partes, por inexistência de manifestação válida de vontade, simulada por terceiro de má-fé; (ii) determinar a repetição dobrada de todos os valores descontados da parte demandante, devidamente corrigida pelo IPCA e acrescida de mora pela SELIC abatida do fator de correção de cada desconto; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora a título de danos morais, em valor que deve ser devidamente corrigido pelo IPCA da presente e acrescido de mora pela SELIC abatida do fator de correção do primeiro desconto no benefício previdenciário da demandante; e (iv) impor a ré a obrigação de da baixa definitiva no contrato de fls.9 9/101, aqui declarado nulo e de não mais descontar da parte requerente qualquer valor sob pena de multa que fixo em 10 vezes o valor de cada novo desconto efetuado após intimação pessoal por carta AR da presente; Apela a ré alegando, preliminarmente, a prescrição da ação.

No mérito, defende a validade da relação jurídica entre as partes.

Sustenta ausência de má-fé, de modo que a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples.

Aduz, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável.

Subsidiariamente, pleiteia que o valor da indenização por danos morais seja reduzido (fls. 182/200).

Por sua vez, a autora pleiteia a majoração da condenação à indenização por danos morais (fls. 205/215).

Contrarrazões às fls. 219/224.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - 4º andar
11/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:27

Realizado cálculo de custas
10/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:07

Suspensão do Prazo
29/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 12:02

Conclusos para julgamento
05/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:36

Expedição de Carta.
25/04/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2023 21:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/04/2023 16:49

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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