TJSP - 0003328-77.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD DOS SANTOS ARAUJO

CPF *35.***.*76-55

Advogados

SARHA ROSENBAUM FELINTO

OAB: 433700/SP

CPF *31.***.*13-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 10:02

    Ofício Expedido

  • 28/08/2024 08:15

    Decurso de Prazo

  • 28/08/2024 08:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 18/08/2024 10:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 16/08/2024 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2024 16:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/08/2024 16:46

    Falta Grave Juntada

  • 14/08/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 13:01

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 19:46

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 12/08/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 11:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/08/2024 11:56

    Falta Grave Juntada

  • 09/08/2024 08:56

    Certidão de Arquivamento da Guia de Execução Expedida (BNMP)

  • 28/05/2024 14:36

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 09/02/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:26

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 18:06

    Ofício Expedido

  • 08/02/2024 18:05

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 08/02/2024 15:41

    Conclusos para Sentença

  • 02/02/2024 07:45

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 13:18

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 13:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 28/01/2024 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2024 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2024 18:44

    Documento Juntado

  • 21/01/2024 17:05

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 07/12/2023 19:01

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/12/2023 19:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/12/2023 19:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/12/2023 12:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2023 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 15:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/11/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:55

    Documento Juntado

  • 16/11/2023 16:24

    Ordem de Liberação Expedida

  • 13/11/2023 10:07

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 13/11/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 19:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 19:09

    Concedida Progressão de regime

  • 09/11/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 15:05

    SAP - Relatório Social Juntado

  • 06/11/2023 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 16:40

    SAP - Relatório Social Juntado

  • 31/10/2023 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 14:18

    SAP - Relatório Psicológico Juntado

  • 27/10/2023 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 10:27

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 18/09/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 18:43

    Declarada a Remição

  • 13/09/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 20:45

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 18:05

    Recurso Interposto

  • 17/08/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP) Processo 0003328-77.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RICHARD DOS SANTOS ARAUJO -

    Vistos.

    Cobrem-se informações acerca do exame criminológico determinado às fls. 209/211, referente ao reeducando RICHARD DOS SANTOS ARAUJO, recolhido no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A.

    Progressão.

    Int.

  • 16/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 16:08

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:57

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 23/07/2023 16:14

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/07/2023 16:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/07/2023 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/07/2023 12:13

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/07/2023 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2023 12:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 12:18

    Conclusos para Sentença

  • 14/06/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 20:35

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2023 10:00

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 10:47

    Documento Juntado

  • 05/06/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 08:06

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 02:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2023 18:56

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 14:51

    Documento Juntado

  • 14/02/2023 11:39

    Petição Juntada

  • 13/02/2023 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 12:16

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 19:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2022 19:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2022 19:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2022 19:45

    Concedida Progressão de regime

  • 01/11/2022 13:30

    Conclusos para Sentença

  • 31/10/2022 19:17

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 19:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 18:35

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 12/09/2022 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 08/09/2022 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2022 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 17:05

    Petição Juntada

  • 06/09/2022 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 10:38

    SAP - Relatório Psicológico Juntado

  • 23/08/2022 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2022 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2022 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 00:41

    Apensado ao processo

  • 30/06/2022 09:05

    Recurso Interposto

  • 30/06/2022 09:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2022 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2022 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 10:40

    Conclusos para Sentença

  • 28/06/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 20:19

    Petição Juntada

  • 22/06/2022 19:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2022 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/06/2022 18:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 23/05/2022 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2022 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2022 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2022 18:32

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 04/03/2022 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2022 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 19:47

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 17:55

    Expedição de documento

  • 02/03/2022 17:53

    Documento Juntado

  • 02/03/2022 17:53

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 02/03/2022 17:53

    Documento Juntado

  • 02/03/2022 17:53

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/03/2022 17:49

    Classe Retificada

  • 25/02/2022 23:45

    Petição Juntada

  • 25/02/2022 23:45

    Processo Entranhado

  • 25/02/2022 23:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/10/2021 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2021 17:30

    Ofício Expedido

  • 21/07/2021 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 17:07

    Homologado o Cálculo

  • 21/07/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:14

    Expedição de documento

  • 21/07/2021 15:06

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/02/2021 18:39

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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