TJSP - 1041820-16.2023.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041820-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Renapeças Ribeirão Ltda Me - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e outro - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, negaram provimento aos recursos, na forma do voto do Relator.

Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - CONTA DE PAGAMENTOS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1.

CASO CONCRETO - PESSOA JURÍDICA MANTÉM CONTA DE PAGAMENTOS JUNTO AO MERCADOPAGO, ASSEVERANDO TER SIDO FORMALIZADO, POR FRAUDADORES, UM EMPRÉSTIMO DE R$ 8.900,00, SEGUIDO DE UMA TRANSFERÊNCIA PIX NO IMPORTE DE R$ 8.999,91 EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM AUTORIZAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA - SENTENÇA EM QUE DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDEFERINDO O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.2. ÔNUS DA PROVA - EMBORA A AUTORA SEJA PESSOA JURÍDICA, A RELAÇÃO DISCUTIDA SE CONFIGURA COMO DE CONSUMO - AUTORA É MICROEMPRESA INDIVIDUAL, HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, DE PORTE MULTINACIONAL - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A FLEXIBILIZAÇÃO DO DEVER PROBATÓRIO EM CASOS ESPECÍFICOS (ARTIGO 373, § 1º, DO CPC) - HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS DETÉM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA, CUJA GUARDA É INTRÍNSECA AO SERVIÇO PRESTADO - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, A PERMITIR A CONFRONTAÇÃO DE DADOS COMPUTACIONAIS, TAIS COMO REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, FORMA DE VALIDAÇÃO, DENTRE OUTROS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS QUE, MESMO POSSUINDO MEIOS DE ELUCIDAR OS FATOS, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A ESCLARECER DE QUE FORMA TERCEIROS OBTIVERAM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA EMPRESA AUTORA, QUE TORNARAM CRÍVEL A NARRATIVA DO GOLPE SOFRIDO - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, INADIMPLIDO.3.

REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB, QUE TRATA DE ASPECTOS RELACIONADOS À AVALIAÇÃO DE RISCOS E CONTROLES PARA PREVENÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES - RESOLUÇÃO BCB 1/2020, QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO EXCLUSIVO À SISTEMÁTICA DE BLOQUEIO CAUTELAR, SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS - EMPRÉSTIMO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA USUÁRIA E SEGUIDO DE ESVAZIAMENTO DA CONTA, DENOTANDO COMPORTAMENTO SUSPEITO QUE DEVERIA ENSEJAR MEDIDAS PREVENTIVAS E IMPEDITIVAS.4.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO À CONFIANÇA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA RELAÇÃO E À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (STJ, RESP 2.052.228/DF) - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO INFORMADA ACERCA DOS FATOS NA MESMA DATA DO OCORRIDO, NÃO COMPROVOU TER ADOTADO AS MEDIDAS INSERIDAS NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NA RECUPERAÇÃO DE VALORES POR 90 DIAS, COMO LHE INCUMBIA (ARTIGO 41-A, II, DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021).5.

RESPONSABILIDADE - FATO INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA FORNECEDORA - CULPA “IN OMITTENDO” E “IN VIGILANDO” - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.6.

DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS TRANSAÇÕES - ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES A COMPORTAR MANUTENÇÃO.7.

DANOS MORAIS - PRETENSÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A PRETENSÃO - JURISPRUDÊNCIA.RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Castro Alves Cardoso (OAB: 267664/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar