TJSP - 1011451-12.2017.8.26.0292

1ª instância - 02 Civel de Jacarei

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/SP

CPF *07.***.*60-01

ORLANDO ROSA

OAB: 66600/SP

CPF *10.***.*44-34

ORLANDO DAGOSTA ROSA

OAB: 163745/SP

CPF *79.***.*70-33

FERNANDO LUZ PEREIRA

OAB: 147020/SP

CPF *75.***.*94-67

Polo Passivo

Partes

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*49-27

TERESINHA DAS GRACAS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*46-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011451-12.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Consideradas tais premissas, nota-se que, no caso, o executado Marco Antonio de Oliveira tem rendimentos mensais na ordem de aproximadamente R$ 4.300,00, remuneração paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme documento juntado às fls. 321, equivalentes a quase três salários mínimos vigentes na época do pagamento (R$ 1.518,00).

    Possível, portanto, a relativização da impenhorabilidade, mas não no percentual pretendido pelo exequente.

    Em assim sendo, defiro a penhora de 10% da remuneração líquida do executado, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, que em janeiro/2025 perfazia R$ 89.679,36.

    Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda ao depósito judicial mensal do valor equivalente a 10% dos proventos líquidos do executado até a satisfação da dívida.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio), para que, no prazo de 15 dias.

    Impugne a penhora, assim o querendo.

    Fica deferido o levantamento, pela credora, do importe transferido, a cada 06 (seis) meses.

    Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão ou mantida esta pela superior instância, expeça-se MLE, após a apresentação do formulário necessário pela exequente.

    Intime-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

  • 08/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:57

    Penhora Deferida

  • 03/09/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:45

    Ato ordinatório

  • 25/08/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 19:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 10:08

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 23:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 23:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 23:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:31

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 12/05/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 12:14

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/03/2025 16:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/03/2025 16:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/03/2025 16:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/03/2025 16:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/03/2025 16:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/02/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 10:15

    Ato ordinatório

  • 04/02/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 05:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 17:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 16:59

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 14:13

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 22/05/2020 14:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2020.

  • 16/04/2020 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2020 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 13/04/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/02/2020 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 12:02

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/12/2019 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2019 11:23

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 18:05

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 18:41

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 18:47

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 17:42

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 16:22

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 17:30

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 10:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2019 10:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2019.

  • 11/07/2019 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 12:39

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/05/2019 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 14:08

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 12/04/2019 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2019 02:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2019 02:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2019 11:29

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2019 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 11:43

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2018 19:50

    Proferido Despacho

  • 03/12/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 16:46

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 16:47

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2018 15:09

    Ato ordinatório

  • 20/09/2018 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 15/08/2018 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 16/07/2018 11:00

    Juntada de Carta

  • 11/07/2018 04:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2018 09:39

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2018 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2018 14:50

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 12:12

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/04/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2018 14:46

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 15:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2018.

  • 17/03/2018 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2018 00:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/01/2018 00:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2018 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2018 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2018 18:42

    Expedição de Carta.

  • 08/01/2018 18:42

    Expedição de Carta.

  • 08/01/2018 18:39

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 08/01/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2017 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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