01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-96.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério Rodrigues Dourado - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar à requerida que proceda à restituição do prêmio do seguro prestamista, ou a compensação/imputação do crédito com o saldo devedor consolidado, se houver, no valor de R$ 1.949,20, de maneira simples, com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, desde o efetivo desembolso.

Além disso, determino o recálculo das prestações, extirpando-se o valor correspondente às cláusulas consideradas nulas e abusivas.

Eventual restituição deverá ser acrescida de juros e correção monetária, desde o desembolso, nos termos retro, cujo valor será apurado, se o caso, em sede de liquidação de sentença (art. 510, CPC).

Autorizo a compensação dos valores pagos a maior nas prestações futuras com a pertinente atualização monetária.

Os demais pedidos são improcedentes.

Ante a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios.

A parte autora arcará com 90% e a parte requerida com 10%, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo na forma do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça do autor.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
02/07/2025 00:08

Suspensão do Prazo
27/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 06:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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