03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000115-30.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:35

Julgada improcedente a ação
10/05/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
24/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:53

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:14

Expedição de Carta.
25/03/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
06/03/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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