26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:30

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503762-70.2025.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Leve - VANESSA REGINA DE FREITAS SOUSA BORGES - Vistos: 1) Nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9099/95 e considerando que houve aceitação da proposta, por parte da autora do fato e de seu defensor, acolho a proposta de aplicação da predita pena, cuja aplicação ora determino.

Isto não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 anos e também não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de obtenção de novo benefício previsto no artigo 76, da citada Lei e não terá efeitos civis.

Efetuado o pagamento, as partes desistem de eventual recurso, podendo ser certificado o trânsito em julgado e, a seguir, julgando-se, oportunamente, extinta a pena, e arquivando-se os autos.

Assinaturas dispensadas em virtude da realização da audiência em modo virtual.

P.R.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP)
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:53

Juntada de Mandado
04/08/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:52

Juntada de Mandado
04/08/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:51

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:00

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:00

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:00

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:07

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
16/07/2025 16:28

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 03:15:00, 3ª Vara Criminal.
16/07/2025 14:42

Apensado ao processo
01/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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