15/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:29

Ato ordinatório
26/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011497-24.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Mazaro da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Renato Mazaro da Costa em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC).

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
28/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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