03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501573-87.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - MACKSON MOREIRA BRAZ - Após, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

MACKSON MOREIRA BRAZ, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Narra a denúncia que, no dia 27 de dezembro de 2023, por volta das 10h54min, em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Fernando Costa, nº 290, Centro, na cidade de Cajati/SP, o denunciado, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, a vítima M.

P. da S..

A denúncia foi recebida em 12 de abril de 2024 (fls. 32).

O réu foi citado (fls. 41) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (fls. 47/48).

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 52/53).

Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida e o réu, interrogado.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é improcedente.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/04), pela decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1501451-74.2023.8.26.0294 (fls. 06/09), pela certidão do oficial de justiça que atesta a inequívoca ciência do réu quanto às medidas (fls. 10), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.

Contudo, a análise da autoria e, principalmente, do elemento subjetivo do tipo (dolo), leva à conclusão de que a absolvição é a medida de rigor.

Em juízo, a vítima M.

P. da S.. afirmou que estava em processo de separação.

Confirmou que o réu foi até o seu trabalho, perguntando dos filhos.

Aduziu que não tem qualquer intenção de ver o réu processado, que nunca mais a incomodou.

Atualmente o réu é um bom pai.

Não quer que a medida protetiva se mantenha, requerendo a revogação da medida protetiva.

Interrogado em juízo, o réu MACKSON MOREIRA BRAZ confessou ter ido ao local para ver seu filho.

Não tinha a intenção de descumprir a medida protetiva.

O tipo penal do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 exige, para sua configuração, o dolo específico de desobedecer a uma ordem judicial.

Não basta a mera aproximação física; é necessário que o agente atue com a vontade livre e consciente de descumprir o comando judicial, desafiando a autoridade do Estado-Juiz.

No caso em tela, a prova produzida sob o crivo do contraditório não demonstrou, estreme de dúvidas, a presença de tal dolo na conduta do acusado.

Pelo contrário, o depoimento da própria vítima, esclareceu as circunstâncias da aproximação, aduzindo que o réu se aproximou de forma breve e com o único propósito de perguntar sobre os filhos que têm em comum.

Tal conduta, desprovida de qualquer ato de ameaça, coação ou importunação, não permite inferir a intenção deliberada de afrontar a medida protetiva.

Embora a aproximação objetivamente tenha ocorrido, a ausência de um contexto intimidatório e a motivação declarada pela própria ofendida fragilizam a acusação quanto ao dolo.

Uma aproximação momentânea para uma pergunta pontual sobre a prole comum, sem outros elementos que denotem a intenção de perturbar ou intimidar a vítima, torna a conduta atípica por ausência do elemento subjetivo.

Sempre é bom relembrar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância.

Se, por um lado, ela é fundamental para a condenação, por outro, quando seu relato afasta a intenção criminosa do agente, também deve ser soberanamente considerada para embasar a absolvição.

Dessa forma, o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, que exige um juízo de certeza.

A dúvida razoável acerca do dolo do agente em descumprir a ordem judicial impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MACKSON MOREIRA BRAZ, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça que ora defiro, tendo em vista a assistência por defensor dativo.

No mais, tendo em vista o pedido da vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas no processo nº 1501451-74.2023.8.26.0294.

Traslade-se cópia da sentença para os autos em questão.

Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado.

Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

A mídia será juntada aos autos ainda nesta data, ficando à disposição das partes.

P.R.I.C.".

NADA MAIS - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:49

Trânsito em Julgado às partes
02/09/2025 14:38

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
02/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:44

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 12:53

Juntada de Mandado
06/06/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 14:15

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:00:00, 1ª Vara.
28/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:32

Juntada de Ofício
18/06/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 10:02

Juntada de Mandado
30/04/2024 11:13

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:12

Expedição de Ofício.
29/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 18:37

Recebida a denúncia
12/04/2024 16:52

Conclusos para decisão
07/04/2024 00:13

Suspensão do Prazo
14/03/2024 15:27

Evoluída a classe de 279 para 283
24/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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