08/09/2025 15:30

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:29

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002904-48.2025.8.26.0001/SPAUTOR: RODRIGO GALIMBERTTI DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214)SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Não regularizados os autos, mesmo após determinação do juiz (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), é caso de reconhecimento da inépcia da inicial.

Transcrevo o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Ação autônoma - Necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC) e da juntada das peças processuais relevantes para apreciação da causa (art. 736, parágrafo único, CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006) - Concessão de prazo não atendida - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº. 0005300-20.2012.8.26.0099, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016).

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:45

Ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 25/07/2025 17:54:50)
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:19

Despacho
12/07/2025 01:32

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:28

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2025 06:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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