18/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
18/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
17/09/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1106876-79.2025.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Joel Fernando Julius -

Vistos. 1) Como decorrido o prazo legal da prenotação (fls. 496/497), a parte deverá reapresentar seu requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068).

Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma).

O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir.

Nesse sentido, o Parecer n. 166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado".

Observe-se, ainda, que, na suscitação de dúvida inversa, a parte deve apresentar o título para protocolo, sob pena de arquivamento (item 39.1.2, Cap.XX, das NSCGJ), sendo que, confirmada a negativa do Oficial, a impugnação prorrogará os efeitos da prenotação até o julgamento final. 2) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 1, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice.

Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 3) Por fim, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: AUREA D'AVILA MELLO COTRIM (OAB 88182/RJ), RAÍSSA HISAMI ONITA ICHIHARA (OAB 529151/SP), AUREA D`AVILA MELLO COTRIM (OAB 204742/SP), RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (OAB 298473/SP), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ)
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:26

Mudança de Magistrado
19/08/2025 13:36

Evoluída a classe de 7 para 100
19/08/2025 12:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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