09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064875-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Daus Indústria de Alimentos S/A e outro -

Vistos. 1.

Fls. 448 e 462: Ciência ao exequente. 2.

Fls. 391/392: Derradeiro prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste sobre a alegação da executada/recuperanda no sentido de que os créditos perseguidos neste feito foram classificados como quirografários nos autos da recuperação judicial, cujo plano foi homologado pelo juízo recuperacional, o que, em princípio, acarreta a extinção desta execução em relação à recuperanda. 3.

Fls. 388/390 e 449/450: Sem prejuízo, conforme já decidido (fls. 280/282, item 1, primeira parte), não há qualquer óbice ao prosseguimento desta execução emace dos devedores solidários, no caso, do executado GERALDOMAGELA CAMARGO DE MELLO.

O exequente pede a penhora de lucros e dividendos auferidos pelo aludido executado em 04 sociedades.

Os lucros e dividendos constituem distribuição do ganho da pessoa jurídica, auferido durante uma operação comercial ou no exercício de uma atividade econômica, e que não venha a ser capitalizado pela empresa para majoração do capital social.

Os lucros e dividendos do(s) sócio(s) correspondem, pois, a dinheiro (art. 835, I, CPC).

A penhora sobre lucros/dividendos também é expressamente contemplada pelo Código Civil (art. 1.026).

Nada obstante, a partir da documentação apresentada (fls. 457, 458/459, 460 e 461), só foi demonstrada a participação societária do executado GERALDO em relação à duas sociedades.

Dito isso, defiro penhora dos lucros e dividendos do executado GERALDO MAGELA CAMARGO DE MELLO (CPF nº *59.***.*03-93) em (i) RM Psicologia e Gestão Ltda, CNPJ nº 36.***.***/0001-52; e (ii) em Mello Mendes Serviços Administrativos Ltda, CNPJ nº 22.***.***/0001-38, até o limite do crédito em execução (R$ 2.443.477,33 em junho/2024; fls. 323/325).

Comunique-se à Junta Comercial respectiva para anotações pertinentes, servindo esta decisão como ofício.

Cabe ao exequente o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos.

Intimem-se as sociedades, por mandado, para exibição de cópia das últimas demonstrações financeiras e para depósito em juízo dos valores constritos em 15 dias.

Recolha o exequente as despesas para intimação e, após, encaminhem-se ao setor de cumprimento para expedição do necessário.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, ou, caso não possua, por carta, acerca da penhora realizada (§§1º e 2º, art. 841, CPC), para eventual manifestação, no prazo de 15 dias.

Recolha o exequente as despesas necessárias à expedição de carta de intimação, se o caso.

Por fim, diga o exequente se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do(s) executado(s), ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo (arts. 868 e 869, CPC).

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: AFONSO MARTINS WENCESLAU NETO (OAB 37977/GO), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 01:53

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2024 13:35

Bloqueio/penhora on line
18/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:53

Decisão Determinação
27/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/02/2024 00:02

Suspensão do Prazo
16/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:24

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:51

Suspensão do Prazo
14/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:02

Decisão Determinação
18/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 23:08

Bloqueio/penhora on line
14/08/2023 18:50

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 19:58

Ato ordinatório
21/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:54

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:51

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 08:25

Expedição de Carta.
24/05/2023 08:25

Expedição de Carta.
24/05/2023 08:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
22/05/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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