TJSP - 0012530-56.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012530-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Henrique Souza Campos - Recorrido: Luis Carlos Borges do Nascimento - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NOTA FISCAL.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA POR OCASIÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE.

NOTA FISCAL EMITIDA SEM A INCLUSÃO DA TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO COBRADA.

A NOTA FISCAL DEVE APENAS REFLETIR O VALOR REAL DO PRODUTO OU SERVIÇO PRESTADO, SEM INCLUIR O CUSTO DA TRANSAÇÃO DA MAQUININHA OU OS JUROS DO PARCELAMENTO PAGO PELO CLIENTE.

DOCUMENTO, ACOMPANHADO DO RECIBO DE PAGAMENTO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR RECEBIDO.

VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAL PEDIDO DE REEMBOLSO A TERCEIROS TENHA SIDO NEGADO POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA TAXA NA NOTA FISCAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Eduarda Fernandes Ferreira (OAB: 205593/MG) - Ana Flavia Antunes Murta (OAB: 195549/MG) - 16º Andar, Sala 1607